Política de Privacidade e Cookies

Sobre esta política#

Esta Política de Privacidade e Cookies descreve como o Brito Araujo Advogados trata dados pessoais de quem visita este site, preenche o formulário de contato, usa o fluxo “Conte sua situação” ou fala conosco pelo WhatsApp.

Ela não substitui o contrato de prestação de serviços advocatícios. Se você se tornar cliente do escritório, o tratamento dos dados do seu caso seguirá também o contrato, o sigilo profissional e as normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Tratamos dados pessoais de acordo com a LGPD e com os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (LGPD, art. 6º).

Você pode navegar pelo conteúdo informativo do site sem enviar nenhum dado pessoal. Para entrar em contato conosco, pedimos o seu consentimento, conforme descrito na seção 5.

Quem é o controlador e como falar com a gente#

O controlador é a pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais (LGPD, art. 5º, VI).

Quais dados tratamos#

Os dados que tratamos dependem de como você interage com o escritório. A tabela abaixo mostra cada situação.

Na triagem online, não solicitamos diagnóstico, CID, nome de doença, laudos, exames, receitas, documentos médicos ou qualquer outro dado de saúde.

Dados sensíveis e sigilo profissional#

Alguns casos que atendemos, como os de saúde, previdência e direitos da pessoa com deficiência, podem envolver dados pessoais sensíveis, por exemplo informações sobre saúde (LGPD, art. 5º, II). Por isso:

• o formulário e o fluxo “Conte sua situação” não pedem diagnóstico, CID, laudos ou exames;
• pedimos que você evite incluir esses dados no campo de mensagem e no primeiro contato por WhatsApp;
• quando esses dados forem indispensáveis para analisar ou conduzir o seu caso, serão tratados com base no seu consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I) ou no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 11, II, “d”), sempre limitados ao que for necessário.

Sigilo profissional. Todas as informações que você nos confia estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo vale desde o primeiro contato.

O envio de informações pelo formulário não constitui contratação do escritório. A eventual prestação de serviços jurídicos depende da análise do caso e da formalização da contratação.

Para que usamos seus dados (finalidades e bases legais)#

Tratamos dados pessoais somente quando existe uma base legal prevista na LGPD. A tabela abaixo associa cada finalidade à sua base.

Consentimento. Quando a base legal é o consentimento, ele é livre, informado e específico para a finalidade indicada. Você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, sem prejudicar o tratamento já realizado (LGPD, art. 8º, § 5º).

Não usamos seus dados para venda, aluguel ou cessão com fins comerciais, nem para tomar decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses.

Compartilhamento e prestadores de serviço#

Compartilhamos dados pessoais estritamente na medida do necessário, nas seguintes situações:

• Prestadores de serviço (operadores): empresas que tratam dados em nosso nome, sob contrato com obrigações de confidencialidade e proteção de dados. Atuam em hospedagem e entrega de conteúdo, análise de audiência, mensageria, e-mail, gestão de relacionamento e armazenamento de documentos.
• Advogados correspondentes e parceiros: somente quando necessário para conduzir o seu caso em outra jurisdição e mediante a sua autorização expressa.
• Autoridades judiciais, administrativas e reguladoras: para cumprir obrigação legal ou ordem competente, sempre respeitado o sigilo profissional.
• Assessores e consultores (contábeis, jurídicos e de segurança da informação), vinculados a dever de sigilo.

Prestadores que utilizamos atualmente

Quando contratamos prestadores, exigimos medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD.

Transferência internacional de dados#

Alguns dos prestadores listados na seção 6 operam infraestrutura fora do Brasil. Por isso, dados como identificadores de navegação, endereço IP e mensagens trocadas por meio desses serviços podem ser tratados no exterior.

Realizamos transferências internacionais somente quando existe uma das hipóteses do art. 33 da LGPD. Entre elas estão a adoção de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, a existência de decisão de adequação do país de destino e o consentimento específico e em destaque do titular, nos termos do Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

Você pode pedir informações sobre os mecanismos utilizados pelo canal do titular indicado na seção 2.

Política de Cookies#

8.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto gravados no seu dispositivo quando você visita um site. Tecnologias semelhantes, como o armazenamento local do navegador (localStorage) e pixels, cumprem funções parecidas. Neste documento, chamamos tudo isso de “cookies”.

8.2 Como pedimos a sua escolha

Na primeira visita, exibimos um aviso para você aceitar todos os cookies, manter apenas os necessários ou ajustar categoria por categoria. Os cookies não essenciais ficam desativados até que você consinta. Registramos a sua escolha (categorias, data e versão do aviso) no armazenamento local do seu navegador, para respeitá-la nas próximas visitas e para podermos demonstrar o consentimento. Você pode alterar ou revogar a escolha a qualquer momento, pelo botão abaixo ou pelo link “Preferências de cookies” no rodapé do site.

8.3 Categorias de cookies

8.4 Cookies e armazenamento em uso

8.5 Como controlar cookies no navegador

Além do painel do site, você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador (Chrome, Safari, Firefox, Edge e outros). Bloquear os cookies necessários pode impedir o funcionamento correto do site.

8.6 Links e serviços de terceiros

Ao clicar em um link para o WhatsApp ou para outro site, você sai do nosso site e passa a se sujeitar à política de privacidade e de cookies do terceiro.

Por quanto tempo guardamos os dados#

1. 01 ColetaRecebemos o dado para uma finalidade definida.
2. 02 UsoTratamos apenas para essa finalidade.
3. 03 GuardaMantemos pelo prazo da tabela abaixo.
4. 04 Eliminação ou anonimizaçãoEncerrado o prazo, o dado deixa de identificar você.

Encerrado o prazo, eliminamos ou anonimizamos os dados, salvo quando a lei autorizar a conservação (LGPD, arts. 15 e 16). Você pode pedir a eliminação antes disso, conforme a seção 10.

Seus direitos e como exercê-los#

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

1. 01

   Confirmação do tratamento

   Saber se tratamos dados pessoais seus.

2. 02

   Acesso

   Receber cópia dos dados que mantemos sobre você.

3. 03

   Correção

   Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. 04

   Anonimização, bloqueio ou eliminação

   De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5. 05

   Portabilidade

   Pedir que os dados sejam fornecidos a outro prestador de serviço, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial.

6. 06

   Eliminação dos dados tratados com consentimento

   Ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

7. 07

   Informação sobre compartilhamento

   Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

8. 08

   Informação sobre a negativa de consentimento

   Saber que você pode não consentir e quais as consequências disso.

9. 09

   Revogação do consentimento

   Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejudicar o tratamento já realizado.

Você também pode se opor a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, se houver descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º).

Limites. Alguns pedidos podem ser limitados por lei. Por exemplo, não eliminamos dados que precisamos guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, e o sigilo profissional impede a divulgação de informações a terceiros. Nesses casos, explicamos o motivo.

Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador (LGPD, art. 18, § 1º).

Segurança e incidentes#

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (LGPD, art. 46). Entre elas:

• HTTPS/TLS 1.2 ou superior em todo o site;
• acesso restrito aos dados, segundo o princípio do menor privilégio;
• backups criptografados, com acesso controlado;
• monitoramento de acessos suspeitos.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, no prazo previsto na regulamentação (LGPD, art. 48).

Crianças e adolescentes#

Este site não é direcionado a crianças e adolescentes. Quando o atendimento envolver dados de menores de 18 anos, por exemplo em demandas de saúde ou previdência em favor de dependentes, o tratamento será feito em seu melhor interesse (LGPD, art. 14) e, no caso de crianças, com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14, § 1º).

Se você acredita que uma criança nos enviou dados sem essa autorização, fale com o canal do titular (seção 2) para que possamos eliminá-los.

Comunicações e canais de terceiros#

Você pode falar conosco pelo WhatsApp. O serviço é operado por um terceiro, com termos de uso e política de privacidade próprios, que recomendamos que você leia. Para a sua proteção, evite enviar documentos sensíveis, como laudos, exames e documentos pessoais, antes de formalizarmos o atendimento. Se precisarmos deles, indicaremos o canal mais adequado.

Entramos em contato por WhatsApp ou e-mail para responder à sua solicitação e tratar do seu atendimento. Não enviamos publicidade sem o seu consentimento.

Este site pode conter links para sites de terceiros, como órgãos públicos e canais de comunicação. Não controlamos o conteúdo nem as práticas de privacidade desses sites.

Alterações e histórico de versões#

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei, na tecnologia ou nos nossos serviços. A versão vigente fica sempre nesta página, com o número da versão e a data de atualização no topo. Em caso de mudança relevante, avisaremos de forma destacada no site e, quando tivermos o seu contato e for cabível, por e-mail. Se a mudança alterar uma finalidade que depende do seu consentimento, pediremos um novo consentimento.