Direito Tributário

Tributação exige planejamento, prevenção e defesa.

Direito Tributário

O Brito Araujo Advogados atua na identificação e proteção de direitos tributários de pessoas físicas e empresas, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

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Como atuamos

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Análise de situações envolvendo aposentados, pensionistas e demais hipóteses legalmente previstas, inclusive pedidos indeferidos administrativamente e eventual recuperação de valores recolhidos indevidamente.

A Lei 7.713/1988 prevê a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão para portadores de moléstias graves especificadas em lei. A análise jurídica verifica os laudos médicos e viabiliza requerimentos administrativos ou judiciais em Brasília, inclusive para repetição de valores indevidamente retidos.

Benefícios fiscais para PcD

Atuação relacionada a benefícios e isenções tributárias aplicáveis à pessoa com deficiência, conforme os requisitos legais de cada tributo.

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e com transtorno do espectro autista possuem direito a regimes fiscais diferenciados. Atuamos na orientação jurídica para obtenção de isenções tributárias e na impugnação de indeferimentos imotivados formulados pelas autoridades fiscais no Distrito Federal.

Outros benefícios e isenções

IPVA
IPI
ICMS
Restituições tributárias
Revisão de indeferimentos
Cobrança tributária indevida

A concessão de isenções relativas a tributos estaduais e distritais exige o cumprimento estrito de condições normativas específicas. Auxiliamos contribuintes na demonstração formal do enquadramento legal, garantindo que exigências fazendárias desarrazoadas não impeçam a fruição do benefício instituído por lei.

Planejamento Tributário

Análise jurídica da estrutura e das operações empresariais com o objetivo de identificar alternativas tributárias lícitas e adequadas à atividade.

A organização prévia das operações empresariais permite identificar alternativas lícitas de estruturação fiscal que reduzam a carga tributária sem infringir as balizas normativas. Nossa análise baseia-se nas disposições da Lei 5.172/1966 para assegurar sustentabilidade jurídica e prevenção de passivos fiscais em Brasília.

Recuperação de Créditos Tributários

Identificação e análise jurídica de valores potencialmente recolhidos indevidamente ou em excesso.

Pagamentos de tributos efetuados a maior ou decorrentes de bases de cálculo declaradas indevidas podem ensejar repetição do indébito tributário. Realizamos a conferência dos recolhimentos fiscais e a elaboração de pedidos de restituição ou compensação perante a Fazenda Pública distrital e federal.

Contencioso Tributário

Atuação em:

Autos de infração
Impugnações
Processo Administrativo Tributário — PAT
Lançamentos fiscais
Execuções fiscais
Parcelamentos
Regularização de passivos
Ações tributárias

A defesa contra autos de infração e execuções fiscais no Distrito Federal demanda atuação imediata para obstar restrições cadastrais e bloqueios patrimoniais. Formulamos impugnações administrativas e embargos à execução fundados nas garantias processuais tributárias da Lei 5.172/1966.

Situações em que podemos ajudar

Recebimento de auto de infração ou cobrança tributária que aponta tributos supostamente devidos com penalidades excessivas.

Indeferimento do pedido de isenção de Imposto de Renda para aposentado ou pensionista diagnosticado com moléstia grave.

Negativa administrativa na concessão de isenção tributária para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência.

Identificação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente nos últimos períodos por pessoa física ou jurídica.

Ajuizamento de execução fiscal com risco iminente de bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens.

Necessidade de revisão jurídica das práticas fiscais da empresa para prevenir autuações e otimizar custos tributários.

Reconheceu a sua situação?

Nossa equipe analisa seu caso com sigilo profissional e rigor técnico.

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Como conduzimos o caso

Diagnóstico da situação fiscal

Avaliamos minuciosamente o lançamento fiscal, as notificações da Receita ou da Fazenda distrital, os laudos médicos ou as demonstrações contábeis pertinentes à controvérsia.

Estruturação da defesa ou pedido

Definimos o instrumento jurídico mais apropriado, sopesando os riscos entre a impugnação administrativa prévia, a ação anulatória de débito fiscal ou a impetração de mandado de segurança.

Protocolo e instrução probatória

Elaboramos as peças técnicas de defesa ou os pedidos de restituição com sólida fundamentação normativa, instruindo o feito com a prova documental e contábil necessária.

Monitoramento contencioso

Monitoramos o trâmite perante o tribunal administrativo ou judicial em Brasília, adotando providências céleres para resguardar a certidão de regularidade fiscal do contribuinte.

Conheça como atuamos

Documentos que ajudam na análise

Cópia do auto de infração, notificação de lançamento fiscal ou certidão de dívida ativa
Laudos médicos periciais, relatórios e exames atualizados (no caso de isenções por saúde ou PcD)
Comprovante de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e contracheques
Comprovantes de recolhimento dos tributos objeto de questionamento ou repetição
Documentos constitutivos da empresa e certidões de regularidade cadastral (para empresas)
Documento de identidade e comprovante de residência no Distrito Federal ou domicílio fiscal
Decisão administrativa de indeferimento proferida pelo órgão fazendário competente

Não é preciso reunir tudo para o primeiro contato.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?

Têm direito aposentados, pensionistas e reformados acometidos por moléstias expressamente previstas na Lei 7.713/1988, independentemente de os sintomas estarem ativos no momento da solicitação. A análise individualizada em Brasília verifica se o laudo médico atende aos parâmetros exigidos pela administração pública ou se caberá tutela jurisdicional.

É possível recuperar valores de tributos pagos a mais nos anos anteriores?

Sim, a legislação tributária assegura ao contribuinte o direito à repetição de indébito ou à compensação tributária para recolhimentos indevidos. A análise técnica dos comprovantes de pagamento e das bases de cálculo permite identificar as quantias passíveis de restituição conforme os critérios fixados pela Lei 5.172/1966.

O que fazer ao receber um auto de infração tributário?

O contribuinte deve buscar orientação jurídica imediata para observar o prazo de impugnação administrativa e evitar a inscrição do débito em dívida ativa. A defesa técnica no Distrito Federal avalia eventuais vícios no lançamento fiscal, decadência, prescrição ou erro na fixação da base de cálculo do tributo.

A discussão judicial de um débito tributário suspende a cobrança?

Depende das medidas processuais adotadas no processo perante o Judiciário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do preenchimento de requisitos legais específicos previstos na Lei 5.172/1966, como a concessão de tutela de urgência ou o depósito judicial integral do montante controvertido.