Empresarial e poder público — licitações, contratos administrativos e concessões

Direito Empresarial e Relações com o Poder Público

Empresas precisam de segurança jurídica para contratar, investir e se relacionar com o Estado.

Direito Empresarial e Relações com o Poder Público

O Brito Araujo Advogados presta assessoria jurídica a empresas em questões administrativas, tributárias, regulatórias e contratuais.

A atuação pode começar antes do problema, com prevenção e estruturação jurídica, ou depois dele, com defesa administrativa e judicial.

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Como atuamos

Processos Administrativos Empresariais

Defesas
Recursos
Fiscalizações
Autos de infração
Sanções
Penalidades

A atuação preventiva e contenciosa perante órgãos de fiscalização no Distrito Federal visa proteger as empresas contra autuações descabidas e imposição de multas desarrazoadas. Conduzimos defesas técnicas observando as normas procedimentais da administração e resguardando a higidez econômica da sociedade empresária.

Licenças e Autorizações

Assessoria jurídica em processos de obtenção, renovação, manutenção e defesa de autorizações necessárias ao exercício da atividade empresarial.

A obtenção e regularização de licenças operacionais e ambientais exigem conformidade documental com exigências normativas rigorosas. Prestamos assessoria jurídica para mitigar exigências arbitrárias e destrancar procedimentos de licenciamento essenciais ao funcionamento das atividades empresariais.

Licitações

Atuação em:

Análise de editais
Habilitação
Impugnações
Recursos
Inabilitação
Sanções

A participação em certames públicos regidos pela Lei 14.133/2021 demanda análise jurídica rigorosa de editais, impugnações e recursos de habilitação. Atuamos na defesa de licitantes perante comissões de contratação e tribunais de contas sediados em Brasília para coibir ilegalidades e direcionamentos.

Contratos Administrativos

Execução contratual
Alterações
Sanções
Rescisões
Reequilíbrio econômico-financeiro
Controvérsias administrativas e judiciais

Contratos públicos firmados sob a Lei 14.133/2021 estão sujeitos a imprevistos que desequilibram a relação inicial. Assessoramos empresas na formulação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogações de prazo, reajustes de preços e na defesa contra sanções de suspensão ou impedimento de licitar.

Direito Regulatório

Atuação empresarial perante agências, autarquias e demais órgãos reguladores.

O atendimento de conformidade setorial perante agências reguladoras em Brasília exige interlocução técnica qualificada. Defendemos os interesses empresariais em processos fiscalizatórios, elaboração de consultas formais e questionamento de resoluções regulatórias abusivas que prejudiquem a livre iniciativa.

Tributário Empresarial

Planejamento, recuperação de créditos, passivos fiscais e contencioso tributário.

A gestão fiscal estratégica permite identificar créditos compensáveis e otimizar rotinas tributárias sob a égide da Lei 5.172/1966. Atuamos na impugnação de autuações fiscais e na estruturação preventiva de passivos para resguardar as certidões de regularidade cadastral da empresa.

Contencioso Empresarial

Representação em conflitos estratégicos relacionados à atividade empresarial.

Litígios societários, disputas contratuais complexas e ações contra entes públicos exigem condução jurídica estratégica e célere. Representamos sociedades empresárias perante as Varas Cíveis, Fazendárias e Tribunais no Distrito Federal, buscando a tutela do patrimônio e dos negócios da empresa.

Situações em que podemos ajudar

Inabilitação ou desclassificação indevida de empresa licitante em pregões e concorrências sob a Lei 14.133/2021.

Imposição de penalidades contratuais, retenção de pagamentos ou rescisão unilateral de contrato pelo Poder Público.

Defasagem econômica do contrato administrativo com necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro por variações de custos.

Autuações de órgãos ambientais, sanitários ou agências reguladoras com imposição de multas excessivas à sociedade empresária.

Atraso injustificado ou negativa de expedição de licenças, alvarás ou autorizações essenciais para a operação empresarial.

Litígios contratuais ou societários estratégicos com parceiros comerciais, sócios ou instituições financeiras.

Reconheceu a sua situação?

Nossa equipe analisa seu caso com sigilo profissional e rigor técnico.

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Como conduzimos o caso

Mapeamento de riscos e conformidade

Examinamos o contrato social, editais de contratação pública, termos contratuais ou notificações fiscalizatórias para mapear os riscos jurídicos e as alternativas disponíveis.

Definição da conduta estratégica

Definimos o plano de atuação, equilibrando a negociação administrativa direta com o órgão público ou a adoção de medidas contenciosas judiciais pertinentes.

Intervenção técnica fundamentada

Elaboramos as peças técnicas de impugnação, recursos administrativos ou ajuizamos medidas judiciais sob a Lei 14.133/2021 perante o foro do Distrito Federal.

Monitoramento contínuo da relação

Acompanhamos reuniões técnicas com gestores públicos, diligenciamos perante os órgãos de controle e monitoramos o cumprimento tempestivo dos atos processuais.

Conheça como atuamos

Documentos que ajudam na análise

Atos constitutivos atualizados da empresa, contrato social ou estatuto e procurações vigentes
Edital da licitação com anexos, termos de referência e propostas apresentadas
Contrato administrativo original, termos aditivos e eventuais notificações de penalidade recebidas
Planilhas de composição de custos, notas fiscais e relatórios comprovando o desequilíbrio financeiro
Notificações, autos de infração e comunicações oficiais emitidas pelo Poder Público contratante
Provas da execução contratual, diários de obra, relatórios de medição e termos de recebimento
Certidões de regularidade fiscal e cadastral da pessoa jurídica perante os entes federativos

Não é preciso reunir tudo para o primeiro contato.

Perguntas frequentes

Quando a empresa pode pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

O reequilíbrio pode ser pleiteado quando eventos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis alterarem os custos de execução do contrato administrativo, conforme a Lei 14.133/2021. A instrução probatória em Brasília deve demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre o evento extraordinário e o aumento dos custos suportados.

O que fazer em caso de desclassificação ou inabilitação em licitação?

A empresa deve interpor recurso administrativo no prazo legal contra o ato da comissão de contratação ou pregoeiro. Caso o recurso seja improvido com manifesto vício de legalidade, é cabível mandado de segurança perante o Judiciário para suspender a adjudicação do objeto licitado.

A administração pública pode reter pagamentos devidos por irregularidade fiscal superveniente?

Em regra, a jurisprudência dominante veda a retenção de pagamento por serviços já regularmente executados com base apenas na perda superveniente de certidões fiscais. A medida sancionatória desproporcional pode ser contestada judicialmente para liberar os créditos retidos pela administração pública no DF.

Como proceder diante de notificação de instauração de sanção de impedimento de licitar?

A empresa deve apresentar defesa prévia fundamentada demonstrando a ausência de dolo e a desproporcionalidade da sanção pretendida pelo órgão contratante. O acompanhamento técnico no Distrito Federal busca afastar penalidades gravosas de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.