Pessoa com deficiência — BPC/LOAS, inclusão e acessibilidade em Brasília

Servidores Públicos e Direitos da Pessoa com Deficiência

Direitos funcionais e administrativos exigem conhecimento das regras próprias do serviço público.

Servidores Públicos e Direitos da Pessoa com Deficiência

O escritório atua na defesa de servidores públicos e em questões envolvendo direitos da pessoa com deficiência perante a Administração Pública e o Poder Judiciário.

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Como atuamos

Processo Administrativo Disciplinar — PAD

Acompanhamento jurídico de processos disciplinares, desde a análise inicial e defesa até recursos e eventual questionamento judicial.

A instauração de PAD contra servidor público exige estrita observância ao devido processo legal, contraditório e proporcionalidade na fixação de eventuais penalidades. Atuamos em Brasília perante comissões disciplinares para salvaguardar a higidez procedimental e coibir arbitrariedades da autoridade instauradora.

Sindicâncias

Orientação e defesa em procedimentos investigativos administrativos.

A sindicância administrativa constitui fase preliminar que pode ensejar abertura de procedimento disciplinar ou arquivamento sumário dos fatos apurados. O acompanhamento defensivo desde a fase instrutória garante a apresentação de elementos probatórios que esclareçam a conduta funcional do servidor perante a administração distrital ou federal.

Redução de Jornada

Análise de direitos relacionados à redução de jornada, inclusive nas situações envolvendo servidor com dependente com deficiência.

A Lei 13.146/2015 e os estatutos dos servidores asseguram a concessão de horário especial ou redução de jornada de trabalho sem compensação de horário e sem redução salarial para servidores com deficiência ou com dependentes com deficiência. Promovemos a defesa técnica em indeferimentos administrativos dessas prerrogativas.

Direitos Funcionais

Progressão
Vantagens
Remuneração
Licenças
Afastamentos
Aposentadoria
Direitos funcionais
Revisão de atos administrativos

Questões relativas a progressões na carreira funcional, licenças, abonos e adicionais de remuneração frequentemente encontram entraves burocráticos injustificados no serviço público no Distrito Federal. Analisamos a conformidade legal dos atos da administração para assegurar a correta fruição das vantagens legais devidas ao servidor.

Concursos Públicos

Atuação em questões relacionadas a:

Eliminação
Recursos
Cotas
Heteroidentificação
PcD
TAF
Exames médicos
Títulos
Classificação
Nomeação

Controvérsias relativas a bancas examinadoras envolvem indeferimentos em cotas raciais ou para PcD, testes de aptidão física desproporcionais e eliminação em exames médicos. Atuamos administrativamente e perante a Justiça em Brasília para assegurar a observância do edital e dos princípios constitucionais.

Direitos PcD

Atuação em questões envolvendo:

Benefícios fiscais
Isenções
Direitos funcionais
Concursos
Mobilidade
Benefícios administrativos
Indeferimentos relacionados à condição de PcD

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/2015, estabelece amplo espectro de garantias materiais, isenções tributárias e acessibilidade. Atuamos perante órgãos públicos e entidades privadas para combater discriminações e assegurar o exercício pleno dos direitos da pessoa com deficiência.

Situações em que podemos ajudar

Notificação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou sindicância perante órgão público federal ou distrital.

Indeferimento do pedido de redução de jornada para servidor que possui filho ou dependente com deficiência.

Eliminação indevida de candidato em concurso público em etapas periciais, de heteroidentificação ou exames de saúde.

Negativa de concessão de adaptação razoável no ambiente de trabalho ou em provas de certame público.

Negativa administrativa de progressão funcional ou pagamento de gratificações e vantagens legalmente devidas ao servidor.

Desrespeito à prioridade legal de atendimento ou aos benefícios fiscais assegurados à pessoa com deficiência.

Reconheceu a sua situação?

Nossa equipe analisa seu caso com sigilo profissional e rigor técnico.

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Como conduzimos o caso

Análise funcional e documental

Examinamos os autos do procedimento disciplinar, o laudo biopsicossocial ou as regras editalícias do concurso para identificar nulidades e direitos desrespeitados.

Planejamento da defesa técnica

Definimos a estratégia defensiva, avaliando o momento adequado para apresentação de memoriais administrativos ou ajuizamento de ação judicial com pedido liminar em Brasília.

Atuação na instrução probatória

Elaboramos as peças técnicas de defesa ou a petição inicial instruída com documentos comprobatórios e a fundamentação estribada na Lei 13.146/2015 e normas funcionais.

Sustentação e monitoramento contínuo

Acompanhamos depoimentos em comissões processantes, audiências judiciais e sessões de julgamento, zelando pela ampla defesa e pela tutela da dignidade do assistido.

Conheça como atuamos

Documentos que ajudam na análise

Cópia da portaria de instauração do PAD, sindicância ou notificação da comissão disciplinar
Laudos médicos periciais e avaliação biopsicossocial atualizada comprovando a condição de PcD
Edital do concurso público, comprovante de inscrição e decisão que motivou a eliminação do candidato
Ficha funcional completa, histórico de assentamentos e contracheques do servidor público
Requerimento administrativo prévio protocolado e a decisão denegatória da autoridade pública
Comprovantes de dependência econômica ou vínculo familiar com a pessoa com deficiência
Documento de identidade funcional ou civil e comprovante de residência no Distrito Federal

Não é preciso reunir tudo para o primeiro contato.

Perguntas frequentes

O servidor público tem direito a horário especial para cuidar de filho com deficiência?

Sim, a legislação e a jurisprudência asseguram a redução de jornada ao servidor público com dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário e sem redução salarial. A comprovação da necessidade de acompanhamento multidisciplinar é fundamental para a instrução do requerimento administrativo ou judicial.

É obrigatória a presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Embora a súmula vinculante dispense a obrigatoriedade de advogado, a defesa técnica é determinante para evitar prejuízos funcionais graves, como demissão ou cassação de aposentadoria. O acompanhamento desde o início do PAD perante órgãos em Brasília assegura a observância do devido processo legal e a impugnação de provas ilegais.

O candidato eliminado na etapa de heteroidentificação ou PcD pode recorrer?

Sim, o candidato tem direito de interpor recurso administrativo no prazo editalício e, caso mantida a decisão desarrazoada, acionar o Poder Judiciário. A análise individualizada no Distrito Federal verifica se a comissão avaliadora violou critérios objetivos ou deixou de fundamentar adequadamente a motivação do ato denegatório.

Quais garantias a Lei 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência no serviço público?

A Lei 13.146/2015 garante acessibilidade, adaptações razoáveis nas condições de trabalho e proteção integral contra qualquer modalidade de discriminação funcional. Caso a administração pública recuse essas providências, o servidor pode buscar provimento jurisdicional perante as Varas de Fazenda Pública do DF.